O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quinta-feira (28) os detalhes do pacote de contenção de gastos elaborado pela equipe econômica para tentar equilibrar as contas públicas. O impacto das medidas estimado é de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026.
Num horizonte mais longo, a promessa do governo é poupar R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030.
Os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Esther Dweck (Gestão), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Secom) detalham as medidas em coletiva no Palácio do Planalto na manhã desta quinta. O objetivo das medidas de corte de despesas é garantir a sobrevivência do arcabouço fiscal, a nova regra fiscal aprovada em 2023.
Em sua fala de abertura, Haddad disse que as medidas de contenção de gastos não se relacionam diretamente com a reforma da renda, que será enviada agora para discussão no Congresso em 2025, para valer em 2025. A proposta busca isentar de IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 e criar um imposto mínimo para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês.
“Não queremos confundir o tema reforma tributária com o tema de medidas que visam a reforçar o arcabouço fiscal”, afirmou.
Foram quatro semanas de discussão das medidas com o Planalto. Haddad levou ao presidente um cardápio de medidas para frear o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, que ameaça a sobrevivência do arcabouço. As linhas gerais anunciadas na noite desta quarta-feira (28) pelo ministro da Fazenda em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV indicam que o pacote foi desidratado antes mesmo da divulgação.
O governo estava pressionado por investidores para apresentar medidas que garantissem o equilíbrio das contas públicas. O pacote encerra um imbróglio de meses e a queda de braço entre a ala de aliados de Lula mais fiscalista e outra mais desenvolvimentista.
O pacote chega ao Congresso faltando um mês para o início do recesso parlamentar e com uma agenda carregada de votações na área econômica. As medidas de contenção de despesas serão enviadas por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e um projeto de lei complementar. A expectativa do governo é que elas sejam aprovadas até o fim deste ano.
Veja abaixo as principais medidas:
SALÁRIO MÍNIMO
A proposta é limitar o ganho real do salário mínimo, que vai acompanhar as mesmas regras do arcabouço fiscal -cujo limite de despesas tem expansão real de 0,6% a 2,5% ao ano.
Pela regra atual, o salário mínimo teria ganho real de 2,9% em 2025, conforme o desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Em 2026, a alta seria acima de 3%, considerando as projeções para o crescimento neste ano. Em ambos os casos, a valorização supera o ritmo de expansão do arcabouço, o que por si só poderia criar uma pressão por dentro da regra, levando ao achatamento de outras despesas.
A proposta mantém o ganho real do salário mínimo pelo crescimento do PIB de dois anos antes, mas limita a variação à correção do arcabouço. Segundo a Fazenda, a medida deve poupar R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026.
A conta considera um aumento de 2,5% acima da inflação no ano que vem, no limite permitido pela regra fiscal, e de 2% em 2026, em linha com a expansão prevista para o teto de despesas naquele ano. Com o passar o tempo, a economia fica maior, chegando a R$ 35 bilhões em 2030.
FUNDEB
Até 20% da complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
ABONO SALARIAL
O governo também vai rever a regra de concessão do abono salarial, espécie de 14º salário pago a quem hoje ganha até dois salários mínimos. Nos próximos anos, haverá uma transição para que o benefício passe a ser concedido a quem ganha 1,5 salário mínimo.
SUPERSALÁRIOS
A ideia é buscar um acordo no Congresso para aprovação do projeto de lei que regulamenta os supersalários para limitar a poucas exceções (conhecidos como penduricalhos) o pagamento fora do teto remuneratório do funcionalismo, que tem como base o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44 mil. O projeto que tramita no Senado contém 32 exceções, o que pode tornar a proposta inócua. Os penduricalhos se somam aos vencimentos dos servidores e acabam permitindo o pagamento dos salários em valores muitos superiores ao teto.
BPC
Novas medidas de aperto nas regras de acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedidos a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos de baixa renda. A ideia é focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Também será vedada a dedução de renda não prevista em lei -na prática, essas deduções facilitam o enquadramento da família nos critérios do programa. A atualização dos cadastros será obrigatória a cada 24 meses, e haverá exigência de biometria.
MILITARES
Mudanças em regras para militares, como a criação de idade mínima de 55 anos para aposentadoria (hoje só são exigidos 35 anos de serviço), que será alcançada de forma progressiva.
Também será extinta a transferência de pensões e a pensão para os chamados “mortos fictícios”, como são chamados os expulsos das Forças Armadas. Nesses casos, a família passará a ter acesso ao auxílio-reclusão (como acontece com os servidores públicos civis).
DRU
Prorrogar a DRU (Desvinculação de Receitas da União) até 2032. O instrumento, que hoje permite ao governo usar livremente 30% das receitas com impostos e taxas vinculados a despesas, acaba no final deste ano.
REPASSE À CULTURA
Mudança na Lei Aldir Blanc flexibiliza o repasse anual, que hoje é de R$ 3 bilhões ao ano até 2027. Agora, valor poderá ser menor, condicionado à execução dos recursos pelos entes no ano anterior. A expectativa do governo é poupar R$ 2 bilhões em 2025 e R$ 1 bilhão ao ano entre 2026 e 2030.
CONCURSOS PÚBLICOS
Faseamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia ao ano entre 2025 e 2030.
FCDF
Repasses da União ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Hoje, a verba cresce conforme a variação das receitas.
ISENÇÃO NO IR
Governo vai propor aumento da faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para R$ 5.000. A medida deve ser discutida ao longo de 2025 para vigorar a partir de 2026.
IMPOSTO MÍNIMO PARA SUPER-RICOS
Contribuintes com renda de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) terão de pagar uma alíquota mínima de Imposto de Renda. A cobrança será progressiva.
Contribuintes com rendas elevadas no Brasil costumam ter seus ganhos concentrados em rendimentos isentos, como lucros e dividendos. Por isso, embora a tabela do IRPF preveja cobranças nominais de até 27,5%, a alíquota efetiva é bem menor no topo -às vezes, abaixo de 2%.
A cobrança sobre as grandes rendas busca equalizar essa diferença. O imposto mínimo terá uma alíquota progressiva, chegando a até 10%. Para saber se o contribuinte será alvo ou não do imposto, é preciso olhar a chamada alíquota efetiva. Ela mede o quanto foi pago de imposto em relação à renda total, que inclui tanto parcelas tributáveis quanto isentas (ou seja, salários, aplicações financeiras, lucros e dividendos, entre outros).
Caso a alíquota efetiva paga pelo contribuinte com renda maior que R$ 100 mil ao mês tenha ficado em 4%, por exemplo, ele deverá recolher uma parcela complementar equivalente a 6%, completando os 10% do chamado imposto mínimo.
SUBSÍDIOS E SUBVENÇÕES
Autorização para ajuste orçamentário em cerca de $ 18 bilhões em subsídios e subvenções
