O procurador de Justiça, Domingos Sávio Barros de Arruda, do Ministério Público Estadual (MPE), disse que o Brasil se tornaria um “caos” caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar que permite aos estados criarem leis para o código penal.
Seria o caos termos uma legislação aqui, outra em Goiás e assim por diante
“Seria o caos termos uma legislação aqui, outra em Goiás e assim por diante”, afirmou o procurador ao ser questionado sobre o assunto na Rádio Vila Real.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e teve parecer favorável do relator, o deputado de Mato Grosso Coronel Assis (União), na Comissão de Constituição e Justiça.
Entre os argumentos dos favoráveis ao projeto, é de que as leis criminais nos Estados Unidos da América são resolutivas e isso serviria de inspiração para o Brasil.
O promotor de Justiça apontou para uma possível confusão na aplicação das penas.
“Sou absolutamente contra. Quem disse que os Estados Unidos deve ser exemplo para mundo? De onde que tiraram isso? Não funciona. O cara comete um crime do lado de cá, receberá uma pena; àquele que cometeu em outro município do estado vizinho vai ter outro tipo de pena?”.
“Ele comete um crime neste Estado, e começa a morar em outro estado, cuja a pena que corresponde àquele crime é menor. Ele tá vivendo lá. Como vai funcionar isso? Ele terá direito de ter uma pena menor porque ele está em outro estado em que vige uma legislação com menor pena e isso o beneficiaria?”, emendou.
O promotor apontou para possíveis “discrepâncias” nas penalidades de um estado para outro. Ela cita como exemplo, o homicídio.
“O que se tem que proteger é um bem jurídico, por exemplo, a vida. A vida é igual para o mato-grossense, gaúcho e mineiro. É um valor só. Porque haveríamos de colocar penas diferenciadas para um bem jurídico que tem o mesmo valor? Você é capaz de me responder isso?”, questionou.
“Melhorar o que temos”
Domingos Sávio disse defender uma reavaliação das leis já existentes. “O que temos que fazer é melhorar o que temos aqui”.
“Existem alguns benefícios que são exagerados, como a progressão de regime, algumas interpretações da lei que devem ser revistas”, disse.
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