A Câmara de Cuiabá aprovou dois projetos de leis enviados pela Prefeitura que permitem o parcelamento do pagamento de débitos do Executivo referentes às contribuições previdenciárias e a dívidas de tributos federais.
Os projetos foram aprovados em regime de urgência, em sessão extraordinária na tarde desta sexta-feira (24).
A justificativa do prefeito Abilio Brunini (PL) foi de que ao assumir a administração, recebeu o município sem disponibilidade de caixa e ainda com dívidas, entre elas com o funcionalismo público. Ainda que ficou com a folha de pagamento do mês de dezembro e com respectivos encargos patronais, não pagos.
As dívidas em questão são referentes ao exercício de 2024, ou seja, não pagas pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
O primeiro a ser aprovado, o PL 040/2025, trata do parcelamento de débito das contribuições previdenciárias relativas à parte patronal e aportes financeiros não recolhidos ao CUIABÁ-PREV (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá), de maio a dezembro de 2024, para garantir sua adimplência.
Já a PL 041/2025 planeja o parcelamento de tributos e contribuições sociais junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente a PASEP e INSS devidos, vencidos e não pagos de competências da gestão anterior, até dezembro de 2024.
Antes de ir à plenário, o texto passaram pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Execução Orçamentária (CFAEO), analisados pelos vereadores Samantha Iris (PL), Marcrean Santos (MDB), Daniel Monteiro (Republicanos), Ilde Taques (PSB) e Alex Rodrigues (PV).
O secretário de Fazenda, Marcelo Bussiki, o contador-geral, Éder Galiciani, e o secretário-adjunto de Previdência, Fernando Oliveira, estiveram nas comissões e explicaram os motivos que levaram o Executivo a encaminhar os projetos.
