O Governo de Mato Grosso já recorreu contra todas as decisões judiciais de primeira instância que determinaram o retorno dos “mercadinhos” das unidades penitenciárias do Estado.
A informação é do chefe da Casa Civil Fábio Garcia (União), que afirmou que a posição do Governo do Estado se mantém em extinguir esse modelo de comércio dentro do sistema prisional.
“O Governo recorreu das decisões judiciais de primeira instância. Vamos ver o que o Tribunal de Justiça decide. E depois da decisão do Tribunal de Justiça, a gente volta a falar [sobre o assunto]”, disse Garcia, sinalizando que pode recorrer até às instâncias superiores.
“Mas, hoje, a posição do Governo é pelo fim dos mercadinhos no sistema prisional mato-grossense”, declarou.
Até o momento, cinco decisões judiciais foram dadas pela Justiça de primeiro grau garantindo a manutenção dos mercadinhos nos presídios de Cáceres, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Colniza.
A liberação foi concedida após ações movidas pela Defensoria Pública e pelo próprio Ministério Público, que defendem a continuidade do serviço dentro das unidades.
O chefe da Casa Civil lembrou que a gestão Mauro Mendes (União) vetou um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que permite o funcionamento dos mercadinhos nos presídios de Mato Grosso.
Em entrevista à imprensa, Mendes disse que analisa o comércio interno dentro das penitenciárias do Estado como fonte de renda para as facções criminosas.
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