A pressão pela votação do projeto que prevê anistia aos presos do 8 de Janeiro escanteia uma série de propostas prioritárias e com impacto direto na vida da população. Mesmo com consenso para serem analisadas, elas seguem paradas na Câmara.
Mais de 2 mil textos aguardam votação. Atualmente, 2.055 projetos de lei estão prontos para serem votados no plenário, mas seguem sem previsão. A responsabilidade de definir o que entra na pauta é do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que tem dito que prefere decidir isso conjuntamente com outras lideranças nas reuniões semanais.
Parte das propostas depende do Senado. Outros 658 projetos já aprovados pela Câmara esperam apreciação no Senado. Só então, se não houver mudanças significativas, eles vão para a sanção presidencial.
Lei do Mar está em tramitação no Congresso há 12 anos. O projeto de lei que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho já entrou em pauta algumas vezes, mas sem sucesso de ser analisado em plenário.
A proposta busca equilibrar a conservação e interesses econômicos. O texto estabelece medidas para gestão do mar diante das disputas por exploração econômica da costa, petróleo, mineração e pesca industrial. O projeto prevê a preservação dos ecossistemas como manguezais, dunas e plataforma continental.
Projeto enfrenta resistência de setores econômicos. Apresentado em 2013 pelos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto quase foi arquivado devido à pressão de segmentos como o da pesca industrial.
Novo relator busca acordo para aprovação da proposta. Desde 2021, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) assumiu as negociações com governo, setor produtivo e sociedade civil para adaptar o texto e tentar alcançar um consenso para passar o texto.
Projeto ainda não avançou. Só neste ano, a proposta entrou 15 vezes na pauta da Câmara, mas não chegou a ser votada. A última tentativa foi na terça-feira (15), mas a sessão foi encerrada, sem dar chance para ser apreciada.
Isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 é prioridade. O projeto, enviado pelo governo em março, propõe ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais a partir de 2026. Hoje, o limite favorece quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036.
Motta garantiu apoio à proposta. “O Senado e a Câmara andarão juntos em todos os momentos daqui por diante, porque isso é muito importante para a relação política”, afirmou.
Projeto pode beneficiar quase 10 milhões de brasileiros, mas deve ter mudanças. Segundo o governo, a proposta pode elevar o número de isentos para 26 milhões. O impasse está na fonte de compensação para bancar a isenção. A Fazenda quer compensar a perda de arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões cobrando mais IR de quem ganha R$ 1 milhão por ano. Alguns parlamentares já indicaram que são contra essa taxação.
Comissão especial vai analisar o texto em regime de urgência. Neste mês, o presidente da Casa anunciou a criação de uma comissão especial. O texto passa a trancar a pauta de votações a partir de 3 de maio. A presidência da comissão será do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). O alagoano já indicou ser favorável a alterações no texto.
Câmara acumula urgências sem votação
Mais de mil requerimentos de urgência estão em tramitação na Câmara. Segundo o sistema da Casa, 1.033 pedidos já coletaram assinaturas e aguardam análise: 999 estão “prontos para pauta” e 34 “aguardam deliberação em plenário”.
A urgência acelera votação, mas não garante análise. Quando aprovado, o requerimento de urgência leva a proposta direto ao plenário, sem passar pelas comissões, mas isso não assegura que o projeto será incluído na pauta.
Proibição das bets não tem previsão para votação. Em 2024, o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE) pediu urgência para o projeto de lei que proíbe sites e aplicativos de apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. A proposta também sugere o impedimento da publicidade dessas plataformas e altera legislações relacionadas ao tema. Não teve acordo para levá-la a plenário ainda.
PL das Fake News está parado na Câmara. O projeto que regula plataformas digitais foi aprovado pelo Senado em 2020, mas encontra resistência na Câmara desde então. A proposta do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) tem como objetivo combater fake news e cobrar mais responsabilidade das plataformas a partir de medidas mais rígidas. O projeto está parado desde maio do ano passado, após polêmicas envolvendo liberdade de expressão.
Mudanças na Lei Maria da Penha. Com a urgência aprovada em 2023, a proposta altera a Lei Maria da Penha para considerar crime a aproximação voluntária do agressor, mesmo com o consentimento da vítima. O projeto já foi ao plenário seis vezes só neste mês, mas ainda não foi votado.
CNH gratuita para pessoas de baixa renda. O projeto permite que recursos de multas de trânsito sejam usados para custear a habilitação de pessoas de baixa renda. A proposta foi pautada sete vezes neste ano, mas continua sem definição na Câmara. O texto precisa ser votado novamente após mudanças feitas pelo Senado para só então ir para a sanção de Lula.
