O governador Mauro Mendes (União) classificou como “absurda” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a lei estadual prevendo sanções para invasores de terra em Mato Grosso.
A medida foi derrubada por unanimidade no dia 28 de fevereiro em julgamento relatado pelo ministro Flávio Dino.
Eu dou o incentivo fiscal e eu posso sim definir no meu estado. Eu não tenho obrigação de prestar assistência a quem invade terra
Em entrevista Rádio Bandeirantes na manhã desta terça-feira (11), Mendes argumentou que o Estado tem o direito de estabelecer suas próprias regras, já que dá assistência social e incentivos fiscais.
“É um absurdo, com todo respeito ao ministro Flávio Dino e ao próprio Supremo. Eu dou o incentivo fiscal, eu dou as minhas regras de assistência social… E eu posso sim definir no meu Estado. Não tenho obrigação de prestar assistência a quem invade terra”, afirmou o governador.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo no ano passado, determinava que condenados por invasão de terras ficassem proibidos de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de assumir cargos públicos de confiança e de firmar contratos com o poder público estadual.
Para o STF, a legislação estadual possuía vício de iniciativa, invadindo competência federal.
“O Supremo é melhor que a casa de um brasileiro?”
Mendes apontou que, desde 2023, Mato Grosso adotou uma política de “tolerância zero” contra invasões e nenhuma das 53 ocorridas no período prosperou.
Em tom indignado, o governador fez uma analogia entre invasão de terras e os ataques de 8 de janeiro de 2023 no Congresso Nacional, que resultaram em condenações severas.
“Não invadiram o Supremo e o Congresso e não estão condenando a 17 anos de prisão? Por que invadir terra de alguém não se condena a 17 anos de prisão? O Supremo é melhor do que a casa, a fazenda, do que a pequena propriedade de um cidadão brasileiro?”, questionou.
“Existe um erro de dosimetria em tudo que está se fazendo, e isso está custando caro para a nação brasileira”, emendou.
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